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Título:
DECRETO Nº 57.906 01/10/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, que criou o Fundo Municipal do Idoso - FMID.
Publicação:
DOC 03/10/2017 p. 1 c. 1-3
Alterações:
Dec. 59.499/2020 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Fundo Municipal do Idoso - Idoso - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Receita - Competência - Atribuição - Grande Conselho Municipal do Idoso - Conselho de Orientação e Administração Técnica - Parceria - Sociedade civil - Financiamento
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